Por Repórter Popular – SC
Na manhã de hoje (23), o Sindicato dos Servidores Públicos de Laguna e os servidores do licenciamento ambiental da cidade divulgaram um chamado para que a população compareça à sessão da Câmara de Vereadores. Abaixo, segue a nota divulgada à imprensa, bem como um posicionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laguna exigindo mais tempo para debate da proposta de fechamento do órgão ambiental do município.
Dois Projetos de Lei que podem ser votados hoje na Câmara de Vereadores merecem atenção e vigilância de todos os moradores preocupados com a defesa do serviço público e do meio ambiente.
O Projeto de Lei Complementar n. 0023/2023 visa retirar a remuneração da única servidora que está liberada para atuação no Sindicato dos Servidores Públicos de Laguna. O PL é de autoria do Poder Executivo e apareceu poucas semanas após uma forte mobilização do sindicato em defesa dos agentes comunitários de saúde, caracterizando uma nítida retaliação contra os servidores e seus direitos.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar n. 0024/2023 transforma a Fundação Lagunense do Meio Ambiente em uma Secretaria, porém retira da nova pasta todos os servidores efetivos vinculados aos processos de licenciamento ambiental. Com essa medida, o município corre o risco de perder a capacidade de emitir licenças ambientais e os servidores efetivos podem ser colocados em disponibilidade ou mesmo exonerados.
Por isso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Laguna e os analistas ambientais da FLAMA convocam todos os apoiadores do serviço público e do meio ambiente para participar da sessão da Câmara de Vereadores hoje (23), às 18h.
Tragam faixas, cartazes e sua voz em defesa do serviço público, do sindicato e da manutenção dos servidores efetivos no licenciamento ambiental da cidade!
COMDEMA SOLICITA MAIS PRAZO PARA DEBATE SOBRE EXTINÇÃO DA FLAMA
Nos últimos dias o município de Laguna/SC ficou surpreso com o Projeto de Lei Complementar nº 024/2023, de autoria do então Prefeito em exercício sr Rogério Medeiros, propondo a extinção da Fundação Lagunense de Meio Ambiente (FLAMA) e a Criação de uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-estar Animal.
Uma pauta de extrema importância para Laguna, que pode colocar em risco o equilíbrio ecológico do município, a qualidade de vida dos munícipes e a autonomia do município em realizar licenciamentos ambientais independentes, surpreendentemente veio com pedido de Regime de Urgência para a apreciação e votação por parte da Câmara de Vereadores de Laguna, impedindo assim um debate mais profundo sobre os prós e os contras desta proposta.
Conforme o Projeto de Lei, a medida se justifica pelo compromisso com a eficiência administrativa, a melhoria na gestão dos recursos públicos e o aprimoramento na promoção do bem-estar animal e na preservação do meio ambiente no município de Laguna, mas não explica de maneira clara como se darão estes supostos benefícios.
Por outro lado, a justificativa do Projeto de Lei não aborda os malefícios de tal ação, como a redução da equipe multidisciplinar do órgão ambiental municipal, a possível perda da autonomia do município em realizar licenciamentos ambientais, ao possível descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a maior interferência política em decisões técnicas de licenciamentos e a falta de um órgão municipal para a fiscalização de infrações ambientais cometidas pela Prefeitura Municipal de Laguna.
Diante deste cenário, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Laguna (COMDEMA), enviou um ofício solicitando aos Vereadores a retirada do Regime de Urgência da análise e votação do Projeto de Lei, com o objetivo de proporcionar mais tempo para analisar os benefícios e malefícios de uma decisão tão importante, além de possibilitar o debate social sobre a medida.
Além do pedido de retirada do Regime de Urgência para os Vereadores, o COMDEMA ainda convidou o sr Prefeito Samir Ahmad para explicar melhor os objetivos deste Projeto de Lei em uma Reunião Extraordinária do COMDEMA, a ser realizada de forma virtual por meio de videoconferência no dia 01/11/2023. Esta reunião seria gravada e publicada em canal do YouTube para a divulgação e para o esclarecimento da população lagunense.
Por fim, o COMDEMA ainda enviou ofício ao MPSC com o objetivo de alterar quanto ao Projeto de Lei e à possibilidade de descumprimento do TAC firmado entre as partes (MPSC, Prefeitura Municipal de Laguna e COMDEMA).
Cabe destacar que atualmente a pauta de Bem-estar Animal já está sendo trabalhada pelo Prefeitura, por meio da Secretaria de Pesca e Agricultura de Laguna, e a pauta de Meio Ambiente pela FLAMA, que inclusive possui alguns autos de infração direcionados à Prefeitura de Laguna devido à possíveis infrações ambientais cometidas pelo Poder Executivo do município. Desta maneira, nenhuma destas pautas ficarão desassistidas durante o oportuno debate social entono deste Projeto de Lei.
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