Do Repórter Popular – Rio de Janeiro
Um mês e meio após o desastre socioambiental que atingiu em meados de fevereiro o município de Petrópolis, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em edição do dia 24 de março, resolução com os procedimentos do programa Aluguel Social voltado para as vítimas do desastre. No regulamento, contudo, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal, limitou a assistência apenas aos proprietários de imóveis que tivessem sido atingidos, excluindo, assim, as vítimas que moravam de aluguel ou em imóveis cedidos e que também tiveram a moradia comprometida.
O Aluguel Social é um programa de assistência social que visa dar amparo a pessoas de baixa renda que perderam suas casas por motivos de desastres ou desocupações. Com a tragédia ocorrida em Petrópolis no mês passado, as famílias e indivíduos que ficaram desabrigados têm direito ao auxílio, como já vinha sendo prometido pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Petrópolis desde que o desastre ocorreu.
Pouco mais de um mês após a tragédia de fevereiro, a população petropolitana voltou a sofrer, nos dias 20 e 21 de março, de mais chuvas, alagamentos e deslizamentos, deixando pelo menos mais 6 pessoas mortas e mais centenas de pessoas desabrigadas. No mês anterior, foram registrados mais de 2.000 deslizamentos, 233 mortos e 1.118 pessoas desabrigadas, números estes, contudo, subnotificados segundo relatos da população local.
Apesar deste cenário caótico, o governo estadual de Cláudio Castro (PL) e a prefeitura municipal de Petrópolis de Rubens Bomtempo (PSB) não ofereceram praticamente nenhuma alternativa ou assistência para as famílias desabrigadas. Mesmo nos abrigos, em que parte dos que perderam suas casas estão sendo acolhidos, as condições são precárias e as vítimas sofrem constante pressão das autoridades para encontrar outro lugar para ficar e deixar o abrigo.
E ainda nesse contexto, somente um mês e meio após a primeira tragédia e com uma segunda já tendo ocorrido, o Governo do Estado publicou a resolução dispondo sobre os procedimentos para se conseguir o aluguel social, excluindo, contudo, grande parte dos atingidos: os que moravam de aluguel ou em imóveis cedidos, não sendo proprietários dos imóveis em que viviam. Também foram excluídos os atingidos que possuem outra residência em qualquer município do estado do Rio de Janeiro, ou que recebem qualquer outra forma de assistência social municipal. Além disso, o direito também ficou limitado às famílias que tenham a renda familiar total de até 3 salários mínimos.
Tais medidas limitam muito o acesso à assistência, que pelo valor de R$ 1.000,00 já é totalmente insuficiente para amenizar minimamente os prejuízos sofridos pela tragédia. Todos os atingidos, proprietários dos imóveis ou não, perderam praticamente todos os seus pertences que estavam em casa, como mobília, eletrodomésticos e roupas, para além de todo o transtorno psicológico causado. Tendo a assistência, já burocrática e insuficiente, o acesso ainda mais dificultado, fica ainda mais evidente a crueldade e desumanidade do poder público, do governo estadual de Cláudio Castro e da prefeitura de Petrópolis de Rubens Bomtempo, em lidar com a situação.
A ausência de alternativas e de amparo leva a população local a ficar desesperada, ao ponto mesmo de muitas pessoas estarem retornando às suas casas mesmo que condenadas e em locais de riscos de deslizamentos. Enquanto isso, mais chuvas estão previstas para as próximas semanas.
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