Artigo opinativo – Alagoas
Foi aprovado no Senado a PEC 14/2021, que garante um escalonamento de idade de aposentadoria ao longo dos anos até atingir idade mínima de 57 anos pra mulher e 60 para homens. Além de outras coisas, também garante a integralidade dos salários para a aposentadoria e a paridade do reajuste entre ativos e aposentados.
Na prática, essa PEC reverte boa parte dos ataques sofridos por sucessivas reformas da previdência, sendo a última de 2019, no governo Bolsonaro. Esses ganhos foram frutos de sucessivas lutas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) organizados em seus diversos sindicatos, com muita pressão nos parlamentares ao longo de anos.
Tão logo foi aprovada a PEC 14/2021, em 14 de julho, começou a se divulgar pela grande imprensa e outras organizações ligadas ao mercado financeiro como “pauta-bomba”. Algo que foi feito pela oposição para deixar o governo com aperto no orçamento. De fato, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil – AP) manobrou por uma aprovação, como mecanismo de pressão e chantagem ao governo, mas resumir todo um processo de anos de luta à uma manobra parlamentar é bastante injusto.
Ao mesmo tempo o governo não abraça a aprovação da PEC como vitória das trabalhadoras e trabalhadores, mesmo que tenha liberado seus senadores para votar, tendo sua grande maioria votado a favor da proposta. Assim, fica evidente que o governo tem receio de assumir o fato como rombo no orçamento por questões meramente eleitorais.
É enfatizado na mídia hegemônica que a PEC 14 custará R$ 30 bilhões em 10 anos. Podemos comparar, no entanto, que em apenas um ano as emendas parlamentares custam aos cofres públicos R$ 61 bilhões, sendo R$ 21 bilhões em emendas individuais. Sem falar na isenção de imposto para grandes empresas que dão um total anual de R$ 215 bilhões. Também temos grandes sonegadores, muito pouca taxação de grandes fortunas, entre várias outras situações similares. Veja quanto pouco será o custo pra fazer a PEC funcionar diante de outras situações que são inquestionáveis por parte da elite financeira e os governos a seu serviço.
Infelizmente a luta não acabou e a necessidade de mobilização permanece, pois há indícios de que haverá judicialização do caso e o Supremo Tribunal Federal (STF) já demonstrou que na maioria das vezes vota contra a classe trabalhadora. A pressão agora terá que ser em cima da justiça.
Os agentes de saúde e endemias são o elo entre a comunidade e os serviços de saúde. São profissionais fundamentais para o funcionamento do SUS, algo que revolucionou os serviços de atenção primária à saúde. Mas, no que difere eles para outros trabalhadores da saúde ou até de outras áreas?
A única coisa, algo que não é pouco, mas é singular, é simplesmente porque se organizaram, pressionaram e mantiveram a presença dessa luta. A brecha criada pelos Agentes de Saúde e Endemias pode fazer com que outras trabalhadoras e trabalhadores lutem pelo mesmo direito e o caminho já sabemos qual é: a luta e organização.