Do Repórter Popular – Rio Grande do Sul
Na sessão da última terça-feira (12/04), foi à votação na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, região metropolitana de Porto Alegre, o Projeto de Lei que define a Reforma da Previdência municipal, protocolado pelo Executivo, na figura do prefeito em exercício, Maurício Medeiros (PMDB).
A votação foi adiada para a próxima sessão, devido ao pedido de vistas da vereadora Pricila Barra (PSD) – suplente do vereador Juca Soares, preso em agosto de 2021, mas que ainda assim participa de algumas sessões de dentro da prisão, na modalidade virtual. O PL com a proposta de Reforma já havia sido apresentado pelo, então prefeito, Miki Breier (afastado por investigações por corrupção desde o ano passado), mas a categoria de servidores públicos barrou a votação, através de mobilizações e ações judiciais durante esse período, que já dura quase dois anos.
O projeto representa enormes riscos à perspectiva de aposentadoria de boa parte da categoria, especialmente às servidoras, visto que as mais atingidas pela Reforma, com o aumento da idade mínima para recebimento do benefício e do tempo de contribuição, são as mulheres. O medo é de que, após anos de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, não haja garantia de que trabalhadores e trabalhadoras receberão o valor correto de seu benefício. Isso ocorre porque há um déficit crescente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC). O cenário se tornou mais grave nos últimos anos, durante a gestão do governo Miki Breier/Maurício Medeiros, responsáveis pelo não pagamento das cotas patronais devidas pelo Executivo ao IPREC e aprofundamento dessa grande dívida com os servidores municipais.
Trajetória de corrupção na Prefeitura
Miki Breier (PSB) foi afastado de seu mandato em 30 de setembro de 2021 e atualmente é alvo de três processos distintos. O seu afastamento é reflexo da Operação Ousadia, do Ministério Público, que surgiu como um desdobramento de outra operação do MP, chamada de “Proximidade”, em que o político, junto a outros servidores e membros de seu governo, foram investigados por corrupção ativa e passiva, crimes de responsabilidade, desvio de verba pública, dispensa indevida de licitação, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na ocasião do afastamento, o MP chegou a pedir a prisão preventiva de Miki Breier, negada pelo Judiciário.
Outra acusação que corre paralelamente é a do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), com julgamento marcado para a próxima terça-feira (19/04), que analisa o pedido de cassação da chapa que elegeu Miki e seu vice, Maurício Medeiros, por irregularidades no processo eleitoral de 2020, que configuram crimes como abuso de poder econômico e político. Caso sejam condenados, podem perder os seus direitos políticos pelo período de oito anos e uma nova eleição terá de ser realizada no município. Neste contexto, quem ocuparia o cargo de prefeito seria o atual presidente da Câmara, o vereador Cristian Wasen (MDB, mesmo partido de Medeiros), até a realização do novo pleito.
Além dessas duas acusações, em novembro de 2021, foi aberto um processo de impeachment no Legislativo Municipal, em que a Comissão Processante apura o envolvimento do chefe do Executivo Municipal, pelos mesmos crimes apontados pelas operações do MP. O procedimento movido pela Câmara vem sofrendo uma série de interrupções pela defesa de Miki Breier, que alega falhas no rito, mais precisamente na composição da comissão. A leitura do relatório final da CP estava marcado para esta segunda-feira (18/04) e, caso favorável à cassação, com possível votação do desfecho na sessão da próxima terça-feira (19/04).
Na noite da última quinta-feira (15/04), a defesa do prefeito conseguiu com que o Judiciário suspendesse liminarmente o andamento do processo de impeachment, visto que novamente um membro da comissão, o relator Nelson Martini (PTB), estaria impedido de participar, por já figurar como assistente de acusação no processo movido pelo MP, ferindo os princípios da impessoalidade e imparcialidade.
A relação disso tudo com a previdência dos servidores públicos municipais
Dentre as acusações feitas pelo MP, uma delas trata do desvio da verba destinada ao pagamento dessas cotas patronais ao IPREC, para pagamento das empresas terceirizadas envolvidas em esquemas de corrupção: as empresas indiciadas eram responsáveis pelos serviços de coleta de lixo e limpeza das vias públicas, e a acusação aponta a negociação de propinas que chegam até 45% dos valores pagos pela prefeitura. É o dinheiro que garantiria a previdência dos trabalhadores municipais indo para as contas de políticos e empresários.
Desde 2017, o Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (SIMCA) denuncia esse desvio de verbas para empresas terceirizadas e o calote à previdência por parte do Executivo, algo que somente nos últimos meses foi apontado pelo Ministério Público. Foram muitas denúncias, nas mais variadas esferas, protocoladas, inclusive no Legislativo Municipal. No entanto, ainda que haja toda essa investigação em andamento, a maioria dos vereadores que compõem esse mesmo Legislativo Municipal já declararam que votarão favoráveis ao PL da Reforma da Previdência. Alguns vereadores também estão na lista dos citados pelo MP e são alvos de investigação, tanto na Operação Proximidade quanto na Ousadia.
Com a confirmação da suspensão do andamento do processo de impeachment que poderia ir à votação na sessão da próxima terça-feira (19/04), a Reforma da Previdência poderá ser votada já em primeiro turno nesta semana. A alegação da Prefeitura, de que a Reforma seria “obrigatória” não procede e não há exigência legal para essa medida.
A imposição do governo municipal para aprovação se dá por ela ser requisito para a adesão da prefeitura em uma nova modalidade de parcelamento da dívida com o IPREC, que prevê diminuição dos juros e ampliação no número de parcelas. Em resumo: a aprovação da Reforma garantiria que o governo aprofundasse ainda mais o rombo na previdência dos servidores municipais. O prazo para possibilitar a adesão ao novo calote encerra no final de junho deste ano, por isso a pressa do governo em levar o projeto à votação mesmo em meio a tantos escândalos. Mais uma vez, quem paga a conta são os trabalhadores.
