Por Repórter Popular RS
O relatório mais recente do Projeto de Lei Complementar 152/2025 (PLP 152), apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), intensificou o conflito político em torno da regulamentação do trabalho por aplicativos.
Enquanto o governo federal e o ministro Guilherme Boulos defendem o projeto como um avanço possível, entregadores organizados em movimentos de base, como a Organização Nacional dos Trabalhadores sobre Duas Rodas (ONTDR), acusam o governo de abandonar as pautas históricas da categoria e tentar empurrar uma regulamentação construída em conciliação com as plataformas digitais.
Para esses trabalhadores, o PLP 152 não representa conquista, mas a transformação da precarização em lei, com o aval do Estado e de setores institucionalizados da representação dos entregadores.
O relatório apresentado na última segunda-feira (9) mantém os trabalhadores de aplicativo como autônomos, negando qualquer vínculo empregatício e afastando a aplicação da CLT. Para movimentos de base, essa escolha ignora a realidade de um trabalho rigidamente controlado por algoritmos, que definem preços, ritmo, distribuição de chamadas e punições.
O texto também fixa um piso de R$ 8,50 por entrega de curta distância, com adicionais para horários específicos, e limita em 30% a retenção das plataformas. Entregadores denunciam que os valores não cobrem custos reais além de ignorar a pauta histórica do movimento da garantia da taxa mínima de R$10 e mais R$2,50 por quilômetro rodado extra.
Outro ponto criticado é a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para cadastro nas plataformas, medida classificada por movimentos populares como excludente e discriminatória, com impacto direto sobre trabalhadores negros, periféricos e egressos do sistema prisional.
Embora o relatório traga dispositivos que garantem acesso prévio às informações das corridas e prevejam revisão humana de bloqueios e punições, movimentos alertam que o texto não impõe transparência real aos algoritmos, mantendo nas mãos das plataformas o poder de definir preços, chamadas e desligamentos de forma opaca.
ANEA, governo e a conciliação institucional
Mesmo diante da rejeição expressiva da categoria, o projeto contou com o apoio institucional da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo (ANEA) e de setores do governo federal. Para coletivos independentes, essa atuação evidencia um distanciamento entre as negociações institucionais e a base trabalhadora.
A crítica é que a ANEA aceitou negociar dentro dos limites impostos pelo governo e pelas plataformas, abrindo mão de pautas históricas como piso digno, pagamento por quilômetro e controle social sobre os algoritmos.
Boulos e a opção política do governo
O ministro Guilherme Boulos também é alvo de críticas por parte dos movimentos de entregadores. Para esses setores, o governo optou por viabilizar politicamente um acordo possível no Congresso, priorizando a governabilidade e o diálogo com as plataformas ao invés de enfrentar o capital digital e incorporar as reivindicações construídas nas ruas.
Segundo parte da categoria, o problema não é falta de propostas, mas falta de disposição política para confrontar os interesses das grandes empresas de tecnologia.
Uma lei que ultrapassa os aplicativos
A tramitação da PLP 152 ocorre em paralelo a um movimento decisivo no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem avançado no julgamento de ações relacionadas à pejotização e à descaracterização do vínculo empregatício em diversas categorias.
Ao consolidar a figura do trabalhador por aplicativo como “autônomo” por lei, o projeto não apenas ignora esse debate jurídico, como antecipa uma solução legislativa favorável às empresas, criando um precedente perigoso para outros setores.
Na prática, a PLP funciona como uma blindagem legal para a plataformização do trabalho, reforçando a tendência de substituir direitos por contratos frágeis e transferir todos os riscos da atividade ao trabalhador, exatamente o modelo que está sob questionamento no STF e que pode redefinir o futuro do trabalho no país.