O projeto de lei n° 529 de 2020 é enfrentada com mobilizações no Estado de São Paulo e sofre redações. Inicialmente a PL 529 previa um corte bilionário nas Universidades Estaduais e na FAPESP, após a redação, o corte orçamentário diminuiu, mas ainda é uma realidade
Por Resistência Popular Estudantil – Núcleo de Marília
No dia 12 de agosto, João Dória (PSDB) — governador de São Paulo, enviou para Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), com caráter de urgência, o Projeto de Lei n°529 de 2020 (PL 529/20). Este, por sua vez, prevê uma série de ataque aos trabalhadores e trabalhadoras do setor público e as suas instituições no que diz respeito a seu orçamento e autonomia.
Desde sua apresentação, o Projeto de Lei tem recebido diversas críticas por parte das entidades sindicais do serviço público, somando mais de 50 entidades engajadas em tecer críticas a ele. A partir disso, algumas alterações de redação foram feitas em seu texto representando, assim, m um certo recuo do governo Dória diante a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Agora, em contexto pandêmico, as mobilizações têm ocorrido tanto mediadas virtualmente, expressas em “twittaços” e ações nas redes sociais em geral, como presencialmente na forma de atos em frente ao prédio da ALESP, por exemplo.
Inicialmente, esse projeto de Dória implicaria em um corte de verbas bilionário no âmbito do Ensino Superior e, também, no âmbito da produção científica do Estado de São Paulo, gerando, assim, efeitos desastrosos nas três universidades estaduais paulistas — USP, UNESP e UNICAMP — e na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). A associação de docentes da USP aponta que o impacto orçamentário na maior universidade do Estado seria de R$450 milhões a menos e na FAPESP seria por volta de R$500 milhões.
Isso porque, como previa no artigo 14° do capítulo V do Projeto, o “colchão” de reserva orçamentária dessas instituições seria uma espécie de “superávit” e, portanto, deveria ser recolhido para a conta única do Tesouro do Estado, assim sua verba poderia ser destinada para a folha de pagamento de pessoal do próximo ano.
O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (CRUESP) é uma entidade que costuma apoiar a decisões do Governo do Estado e tem que tem sido uma forte aliada no projeto de desmonte das universidades há anos; porém, desta vez, o Projeto de Lei se mostrou tão perverso que até mesmo os reitores burocratas que compõe essa entidade se manifestaram contrários a sua implementação. Em nota, o CRUESP aponta que o colchão orçamentário não é um superávit e que, assim, não há verba sobrando. A PL 529/20 se trata de um corte substancial e direto nas contas das universidades e, também, é uma afronta a autonomia universitária prevista por lei através do Decreto nº 29.598, de 2 de fevereiro de 1989.
Como já dito, após atos semanais em frente à ALESP, no dia 4 de setembro, o governo recuou em relação ao Projeto reformulando a redação do artigo 14° visando, assim, resguardar as finanças de 2020 das universidades e da FAPESP.
Porém, mesmo com a nova redação, a decisão de recolher os valores relativos ao ano de 2019 foi mantida. Outras disposições do texto que também foram mantidas diz respeito a uma série de extinções e “fusões” de fundações. Sendo assim, seus impactos serão bastante graves na estrutura do Estado, configurando a PL 529/20 como uma espécie de “reforma administrativa”. As fundações com previsão de extinção são: a Fundação para o Remédio Popular (FURP), a Fundação Oncocentro (FOSP), a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e a Fundação Parque Zoológico. Também serão extintas duas empresas públicas: a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Por último, ainda no bojo das extinções, encontramos as autarquias da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), e o Instituto Florestal, uma unidade administrativa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
A reforma não para por aí, ela ainda estipula a fusão do instituto de Botânica e o Instituto Geológico que, uma vez efetivada, se tornaria responsável para com as atividades do extinto Instituto Florestal. Para fechar com chave de ouro, a PL 529/20 ainda permite que o governo estadual “conceda a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial” de sete parques estaduais e do Complexo Olímpico da Água Branca.
O Projeto de Lei, após sua última redação feita no último dia 4 deste mês, será votado ao final do mês, pois foi apresentado em regime de urgência. A respeito do suposto caráter de urgência da discussão, a justificativa dada pelo governo João Dória foi a de que é preciso cobrir um rombo de 10,4 bilhões que será gerado, no próximo ano, nos cofres públicos por conta da baixa na arrecadação deste ano. Outro pretexto apresentado foi relacionado à suposta necessidade de manter um “reajuste fiscal” e um “estado mais ágil e menos burocrático”.
Entretanto, Dória não considera que as universidade e outras fundações públicas são, em grande parte, financiadas pela verba do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foi extremamente prejudicado pela pandemia do COVID-19. O governo também não citou, nem propôs, medidas para recuperar a verba referente a imensa dívida que empresas possuem para com a previdência do Estado ou medidas referentes ao repasse estadual direcionado a dívida pública responsável por abastecer os cofres de grandes bancos.
As mobilizações contra a proposta ainda seguem de pé, pois mesmo depois da alteração de sua redação que sinaliza um sutil recuo do governo, às demandas sociais precisam ser atendidas de modo que seja resguardado o serviço das fundações para além do trabalho de trabalhadores e trabalhadoras concursadas. A próxima mobilização presencial será um ATO no dia 16 de setembro, às 15 horas, na ALESP, situada na Avenida Pedro Álvares Cabral, n°201, próxima ao IBIRAPUERA.
