por MOB-RJ
No final do ano passado, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Emenda à Lei Orgânica do Município n° 31, estendendo o benefício do passe-livre nos transportes públicos para estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capita de até dois salários mínimos. A proposta foi de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), e tem como objetivo contribuir para a efetivação do direito social de acesso ao transporte, este que passou a ser constitucionalmente garantido em 2015 (art 6º da Constituição, após a Emenda Constitucional 90/2015) logo após as grandes mobilizações iniciadas em 2013 em prol do transporte público de qualidade e que marcaram todo o país. Visa-se, assim, assegurar aos estudantes mais pobres o acesso às instituições de ensino e a espaços culturais da cidade.
A lei orgânica do município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade no transporte coletivo para estudantes da rede pública de ensino durante as férias, e o Decreto Lei 38.280/2014, editado pelo executivo, expandiu essa isenção para universitários de baixa renda. Porém, os alunos de cursos pré-vestibulares permaneciam em um limbo, não estando abarcados por nenhuma dessas previsões. Atualmente, mesmo aprovada a lei, o direito destes estudantes de pré-vestibulares continuam sem regulamentação do Executivo.
Com isso vários pré-vestibulares de diversas localidades do Rio de Janeiro têm se organizado para fazer pressão frente ao prefeito Marcelo Crivella, para que seja regulamentado o Passe-Livre também a esta categoria estudantil.
O movimento tem organizado reuniões debatendo sobre a situação, pois até então, apesar dos sistemáticos ofícios expedidos, nem a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e nem a Procuradoria Geral do Município (PGM) enviaram nenhuma resposta satisfatória para o movimento. Com isso, foi organizado no dia 27/08 – terça feira — uma manifestação frente à SMTR para que seja regulamentado o Passe-Livre. A manifestação obteve uma resposta positiva, conseguindo o movimento uma reunião entre o secretário de transportes e os representantes dos pré-vestibulares, o que adiantou bastante o processo de regulamentação.
No momento, estão os pré-vestibulares articulando entre si algumas questões a serem tratadas com o poder público. A PGM está fazendo diversos questionamentos em relação à lei, como a não previsão de recursos a serem utilizados na gratuidade (como se estivesse faltando dinheiro dentre os lucros milionários das empresas de ônibus…), além de estarem fazendo uma série de exigências para o direito à gratuidade, como CNPJ e alvará de funcionamento dos pré-vestibulares, o que é absolutamente inviável para muitos dos cursinhos populares, sobretudo os que funcionam em condições extremamente precárias. Entendemos que, para que a lei seja materialmente efetivada, ela deve ter sua regulamentação adequada às condições em que se encontram os pré-vestibulares populares, o que torna tais exigências, cogitadas pela PGM, completamente incabíveis.
O movimento está articulando sua resposta frente a tais obstáculos. Importante salientar que a lei já está em vigor há mais de 9 meses, cabendo agora apenas a regulamentação da prefeitura para que ela seja aplicada. Estaremos na luta por esse direito! Todos os pré-vestibulares comunitários do Rio também estão convidados para compor essa pauta, bastando que enviem uma mensagem para nossa página no Facebook (Passe livre para pré vestibulares) e informaremos nossas próximas reuniões.
