* Por Mk
Chegou ao terceiro mês a tramitação dos 19 Projetos de Lei Ordinária (PLs) da Reforma Administrativa, propostos pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (NOVO) na Câmara de Vereadores de Joinville. Em nossa jornada de luta por vitórias parciais, celebramos conquistas como a realização das três audiências públicas, mesmo sem esperança no poder legislativo, dada sua base governista e a oposição pontual e eleitoreira da extrema-direita bolsonarista. Enquanto isso, a oposição política da esquerda institucional não representa o conjunto da categoria e falha em fazer a crítica necessária à política de ajuste fiscal do governo Lula, com impactos nas cidades.
A primeira derrota de impacto foi a aprovação do PL 127/2025, que criou 49 novos cargos comissionados e 114 funções gratificadas na Administração Direta. Houve também um aumento salarial para secretários, diretores e chefes, além da instituição de gratificações para a administração superior. O salário dos secretários saltou de R$ 16.332,15 para R$ 23.500,00. O salário dos diretores, por sua vez, passou de R$ 8.998,71 para R$ 13.214,29, com uma gratificação adicional de 40%, totalizando R$ 18.500,00.
Esse aumento de cargos comissionados funciona como um cabide de empregos, um acerto de contas das alianças políticas da última eleição municipal. Além disso, a concessão de aumentos salariais para cargos comissionados para o próximo período ocorre justamente quando a política de ajuste fiscal do Governo Federal (PT) deve atingir os serviços públicos fundamentais, como saúde e educação.
Este é um cenário de impacto pesado para além dos e das servidoras municipais, é um ataque direto ao conjunto da população. Toda proposta de reforma administrativa gera impactos na ponta dos serviços prestados e no dia a dia dos bairros da cidade. Analisemos alguns pontos.
Atualmente, o valor do vale-alimentação pago aos servidores municipais de Joinville é de R$ 454,94. Em uma análise simples, um trabalhador da educação com 40 horas semanais tem cerca de R$ 22,74 por dia para custear três refeições e lanches. Ao pesquisar na internet, um buffet livre no almoço em um restaurante privado no bairro Costa e Silva custa R$ 37,90 durante a semana (exceto feriados). O buffet por peso custa R$ 6,90 a cada 100 gramas no mesmo período. Em bairros da periferia da zona sul, como Itinga e João Costa, o valor do buffet livre varia entre R$ 20,00 e R$ 26,90. A cidade conta com dois restaurantes populares, ligados à Secretaria de Assistência Social (SAS) e administrados por uma Organização Social: o Restaurante Popular 1, na rua Herbert José de Souza, no Bairro Bucarein, e o Restaurante Popular 2 – Zilda Arns, no Bairro Adhemar Garcia. Segundo a resolução do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (COMSEAN), o valor cobrado para os servidores é de R$ 5,00 no café da manhã, R$ 12,00 no almoço e R$ 10,00 o jantar, gerando um gasto diário de R$ 27,00 e mensal de R$ 540,00. Sem considerar o tempo de deslocamento das escolas aos restaurantes populares e a incompatibilidade de horários de atendimento e intervalos nas escolas, exceto no almoço. O valor pago de vale-alimentação não é suficiente para garantir o direito à alimentação, mesmo com o atendimento da SAS.
Enquanto isso, a vizinha Araquari paga de vale alimentação R$1.000,00, a Câmara de Vereadores de Joinville (PMJ) paga R$700,00 e, por fim, a Companhia Águas de Joinville (PMJ) paga R$1.009,80.
A reforma administrativa vai gastar R$ 100 milhões, mas nada de aumento no vale alimentação das pessoas servidoras. O baixo valor destinado à alimentação enfraquece a qualidade de vida da população nos bairros. Sem condições adequadas para alimentação, a qualidade do serviço prestado na ponta dos direitos humanos, como saúde e educação, é diretamente impactada. Além disso, diminui o poder de compra na economia local, desfavorecendo a circulação e o consumo direto em restaurantes privados nos bairros. É o comércio local que gera empregos diretos para a comunidade e, muitas vezes, participa de ações de solidariedade, fomentando a arte, educação, esporte e cultura local.
Nas audiências públicas realizadas em 13, 17 e 19 de junho, Cléia Aparecida Clemente Giosole, representante titular do Conselho Local de Saúde Costa e Silva – Segmento Usuário e presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), apresentou uma série de observações e questionamentos sobre a proposta de reforma administrativa. Entre os pontos, destacou que o atendimento na ponta do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por trabalhadores e trabalhadoras, mas a reforma administrativa não prevê a ampliação do número de servidores para o SUS. Na visão do CMS, a ampliação de cargos comissionados, como diretores e gestores, não significa a melhoria do SUS. Afinal, são funções baseadas em critérios político-partidários e não atuam na ponta, como as equipes de enfermagem, médicas e agentes administrativos. Na administração pública, quanto maior o número de funcionários na linha de frente, a disponibilização de medicamentos e demais insumos, menor é a necessidade de gestores e diretores.
É na saúde municipal que ficam evidentes as dificuldades da gestão de Adriano Bornschein Silva (Novo) em garantir o direito humano à saúde. As saídas oferecidas pela reforma administrativa, como a terceirização do serviço de atendimento (função dos agentes administrativos concursados), o direcionamento dos aparelhos públicos de saúde para Organizações Sociais (OS) e outros meios de privatização, são preocupantes. O Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria, parte da Rede de Hospitais Públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, é administrado por uma OS e frequentemente enfrenta longas filas de espera e falta de profissionais. Isso evidencia o quanto qualquer modelo de privatização precariza o SUS.
Em tese, as associações de moradores e amigos dos bairros são organizações populares que atuam na defesa dos direitos humanos fundamentais, com o papel de reivindicar, debater e defender os interesses da vizinhança, associada ou não. Na história recente, o SUS é uma conquista que resultou de intensas lutas comunitárias, com marcante atuação das associações de moradores e amigos dos bairros, ainda nas décadas de 1970 e 1980. Na mesma linha, é possível identificar diversas associações na construção de escolas municipais, centros de educação infantil e na infraestrutura esquecida em nossos bairros.
Diante do cenário atual, existe um silêncio notável nas associações de moradores e amigos dos bairros de Joinville. Da zona sul à zona norte, nenhuma manifestação das organizações populares com histórico de defesa dos direitos do povo, seja uma reunião de debates, mobilizações ou manifestações contrárias aos 19 projetos de lei da reforma administrativa. Na última eleição municipal, o atual prefeito foi eleito com 78,69% dos votos válidos, uma votação expressiva. Porém, como em todo processo eleitoral, seja para o executivo municipal ou para a diretoria de uma associação de moradores, não se trata de uma carta branca para implementar políticas no silêncio.
A partir de que momento acontecerá o debate, a defesa e a luta pelos serviços públicos essenciais? Nos últimos quase 50 anos, as associações de moradores foram peças-chave para peitar os mandos e desmandos de todos os governos. E agora, o que gera esse silêncio?
* A coluna Vivo Na Cidade é uma iniciativa do militante Mk, de Joinville/SC, com atuação na luta comunitária e sindical. O objetivo da coluna é relatar aspectos da luta popular na cidade, passando por questões políticas, econômicas e culturais.
