O Repórter Popular apresenta hoje o segundo texto da série “Como a Reforma da Previdência ataca direitos de trabalhadores/as e beneficia o mercado de capitais” (clique aqui para ler o texto de introdução). O tema de hoje trata da farsa do déficit, um argumento mentiroso utilizado pelo governo e amplamente veiculado nos meios de comunicação visando convencer a população de que trabalhar até morrer é uma boa ideia.
Mesmo que a votação tenha sido suspensa em decorrência da intervenção no RJ, é uma questão de tempo até voltar à ordem do dia.
Esperamos que a leitura ajude a entender o que está em jogo e forneça elementos para contribuir na organização da resistência. Desejamos uma boa luta a todas e todos.
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Como a Reforma da Previdência ataca direitos de trabalhadores/as e beneficia o mercado de capitais – O governo mente: não existe déficit na previdência!
Por Melka Germana
O modelo previdenciário atual é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, onde é considerado um direito social. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criado em 1990. A narrativa de necessidade de redução de gastos previdenciários não é nova no nosso país e sempre retorna como “solução” diante de conjunturas de desemprego, inflação e crise econômica. A previdência protege o lado mais fraco da corda que os de cima sempre querem arrebentar. Mas o que temos no Brasil é um histórico de contrarreformas, levados a cabo por governos do PSDB, PT e PMDB. Nos últimos anos, algumas emendas constitucionais já alteraram critérios para os “benefícios”, implicando em perdas de direitos e prejuízo para os e as trabalhadores/as. Ou seja, sucessivos governos tiveram participação nesses ataques.
A Emenda 20/98, aprovada durante o governo FHC, foi o fim da aposentadoria por tempo de serviço, pois o que passou a contar foi o tempo de contribuição. Além disso, também permitiu a limitação das aposentadorias e pensões ao teto. Um ano depois foi instituído o fator previdenciário, uma conta que é aplicada ao salário do trabalhador e que leva em conta idade e tempo de contribuição para definir o valor do beneficio. Durante o governo Lula, a Emenda 41/2003 ataca os servidores públicos, com a desregulamentação dos direitos previdenciários destes. Por fim, no governo da presidenta Dilma Roussef é aprovada a Lei 12.618/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores.
O déficit na previdência é um argumento ideológico mentiroso. Sua única finalidade é arrochar cada vez mais os investimentos em políticas públicas de seguridade social. O governo, através de seus meios de comunicação, busca enfiar goela abaixo a ideia de que a reforma da previdência é “um mal necessário”, pois se algo não for feito, o nosso país pode entrar em colapso econômico em um futuro próximo. Essa manobra perversa se utiliza de recursos públicos para financiar campanhas de propaganda que buscam influenciar a opinião pública a apoiar a Reforma da Previdência baseada em argumentos mentirosos. Ao mesmo tempo, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, sempre se voltou ao capital, tendo uma agenda repleta de reuniões com bancos, seguradoras, empresas privadas e entidades patronais, mostrando claramente o compromisso do governo com o mercado financeiro.
Em suas propagandas, argumentam que a não previsibilidade das “aposentadorias especiais” (trabalhadores rurais, garimpeiros, pescadores, marisqueiros e indígenas) geraram cumulativamente nos anos anteriores uma crise na previdência de forma que o dinheiro mais saiu que entrou da nossa caixa, motivo pelo qual é necessária uma “reforma” para reajustar “o que entra e sai”. Assim, a reforma da previdência, ao lado da antiga PEC 241, aprovada com o objetivo de limitar os gastos públicos nos próximos 20 anos e que, na prática, vai retirar verbas da educação e da saúde para privilegiar o pagamento da dívida pública – seria uma solução para conter a crise econômica brasileira.
Outro tipo de propaganda comum e mais subjetiva, muito presente em comerciais e programas de TV, é aquela que mostra os “benefícios” do trabalho na terceira idade. Esta é mais uma perversidade do capitalismo que se sustenta com a ideia de sugar ao máximo a força de trabalho das pessoas, e que para isso tenta nos convencer de que trabalhar até morrer é uma boa ideia. Essa perspectiva desconsidera aspectos humanos da existência, como tempo de lazer, descanso, etc.
Por trás desse discurso falacioso, a verdade é que uma análise feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) confirma que os cálculos apresentados pelo governo são falsos e manipuladores, pois incluem como contribuições que entram na nossa caixa apenas aquelas levadas por empresas e trabalhadores e não aquelas que o próprio governo tem a obrigação de contribuir, pois são receitas vinculadas à previdência pela Constituição Federal. (https://www.anfip.org.br/reformadaprevidencia.php).
Assim, o objetivo da Reforma da Previdência é fazer com que o Estado invista cada vez menos em seguridade social, que passará a contar apenas com as contribuições de trabalhadores/as e empresas, sendo que as últimas quase sempre estão em débito com a nossa “caixa” de previdência, de forma que apenas os/as trabalhadores/as passem a sustentar a caixa.
Além disso, após a década de 1990 entrou no cenário brasileiro o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), uma decisão do Governo Federal que permite que parte das receitas da seguridade social – 20% até 2016 e 30% de 2016 a 2023 – seja utilizada para pagar juros da dívida pública (https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o- assunto/dru). Com isso, o governo desvia o dinheiro da previdência para o mercado de capitais e gera o esvaziamento da nossa “caixa”.
É evidente que as alterações propostas pelo governo sinalizam a privatização da previdência brasileira, pois ao mesmo tempo em que desobriga o Estado da gestão da previdência, abre caminho para bancos e seguradoras capitalizem e usem o dinheiro do trabalhador/a.
