Em nota pública, categoria denuncia irresponsabilidade da Fundação Casa com trabalhadores e com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas
Educadoras e educadores de arte e cultura que prestam serviço para a Fundação Casa decidiram paralisar as atividades a partir de hoje, dia 18, por conta dos riscos de contágio do novo coronavírus, tanto para trabalhadoras e trabalhadores, como para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no regime fechado. A direção da Fundação Casa decidiu manter as atividades nos próximos dias, o que é classificado como uma irresponsabilidade pelas educadoras e educadores. No primeiro dia de greve, a maioria das unidades já teve paralisação da categoria.
Em nota pública divulgada hoje, o Coletivo de Arte Educadores/as de Medidas Socioeducativas em Regime Fechado do Estado de SP denuncia que a Fundação Casa não tem obedecido as determinações dadas pelo próprio governo do estado, que recomenda a suspensão de aglomerações de qualquer número, e a suspensão das aulas do ensino formal:
“Nós, enquanto arte educadores/as, apesar de não estarmos inseridos nessa lógica de ‘ensino formal’, temos condições de trabalho similares aos professores da escola, com o agravante que, dentro da Fundação Casa, os/as professores/as normalmente lecionam em apenas uma unidade, enquanto nós, arte educadores, lecionamos em até 4 unidades diferentes, ou seja, temos uma probabilidade de contágio muito maior.”
O coletivo denuncia que, ao determinar a continuidade das atividades culturais durante a pandemia da COVID-19, “a Fundação Casa age de maneira irresponsável com a incolumidade pública, a medida em que nos força a exposição do transporte público em horário de pico e posterior contato direto com adolescentes e funcionários/as da instituição”. Lembra ainda que a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a interrupção do trabalho nos casos de força maior, sem desconto nos salários.
O grupo de trabalhadoras e trabalhadores também denuncia as condições das unidades da fundação. Leia a nota completa, divulgada hoje:
NOTA PÚBLICA DOS /AS ARTE EDUCADORES/AS QUE PRESTAM SERVIÇOS À FUNDAÇÃO CASA.
Diante da pandemia de COVID-19 reconhecida pelo Estado e pela Organização Mundial de Saúde, é sabido que diversos serviços públicos que envolvem aglomeração de pessoas e risco de contágio vêm sendo cancelados e que a orientação é que se permaneça dentro de suas residências, evitando circulação nas ruas e transportes públicos.
Mesmo com todas as orientações a Fundação Casa determinou a continuidade das atividades de arte e cultura em todas as unidades de internação (que contemplam Região Metropolitana, Litoral e Interior do Estado de SP), colocando em risco a integridade física dos adolescentes e educadores/as.
O Decreto Estadual nº 64.864/20, em seu artigo 6º, incisos I e II, que dispõem sobre a suspensão de aglomerações de qualquer número, assim como a suspensão das aulas do ensino formal. Nós, enquanto arte educadores/as, apesar de não estarmos inseridos nessa lógica de “ensino formal”, temos condições de trabalho similares aos professores da escola, com o agravante que, dentro da Fundação Casa, os/as professores/as normalmente lecionam em apenas uma unidade, enquanto nós, arte educadores, lecionamos em até 4 unidades diferentes, ou seja, temos uma probabilidade de contágio muito maior.
Ao determinar a continuidade das atividades culturais durante um período de pandemia do COVID-19, a Fundação Casa age de maneira irresponsável com a incolumidade pública, a medida em que nos força a exposição do transporte público em horário de pico e posterior contato direto com adolescentes e funcionários/as da instituição.
A decisão da Fundação Casa, além de absolutamente irresponsável contraria todas as recomendações institucionais de órgãos nacionais e internacionais, também infringe a Lei 13.979/20, que dispõe, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, sobre o direito a faltas justificadas para trabalhadores nessas condições de quarentena.
Além disso, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 501, dispõe sobre a interrupção do trabalho nos casos de força maior, onde obviamente se enquadra a pandemia do COVID-19 e as recomendações de quarentena, cabendo, portanto, o direito dos/as trabalhadores(as) a receber pelas faltas justificadas.
A instituição mostra seu enorme descaso com a equipe de arte educadores e com os adolescentes, a medida que expõe ambos os grupos ao contágio do COVID-19 e não reconhece o direito a falta justificada dos trabalhadores, previsto em lei.
A Fundação Casa é um ambiente insalubre, sem arborização e precário. Muitas unidades não dispõem sequer de recursos básicos de higiene, como álcool gel e papel higiênico. A instituição não tem tido sucesso no combate a doenças como: escabiose, conjuntivite, tuberculose e outras. Muitas vezes o(a) educador/a é exposto a essa situação sem saber. É comum que os/as adolescentes não recebam atendimento por falta de médico, medicamentos necessários e profissionais da saúde a disposição para atendê-los/as.
Diante disso, viemos a público, através desta Nota, expor essa situação de conflito diante de condições precarizadas, de um trabalho que é realizado do lado de dentro das grades, para onde boa parte da sociedade não olha, com pessoas também historicamente rejeitadas por essa mesma sociedade.
Nós, arte educadores/as da Ação Educativa, CEDAP e CENPEC, em comum acordo, devido ao grande risco de contágio e a violação de nossos direitos trabalhistas, decidimos paralisar nossas atividades a partir de 18/03/2020, até que a Fundação Casa reveja seu posicionamento enquanto instituição. Aguardamos uma resposta digna, justa e com a seriedade que a situação merece.
Coletivo de Arte Educadores/as de Medidas Socioeducativas em Regime Fechado do Estado de SP
Contato: arteducadoresemluta@gmail.com
